O senhorio tem de registar o contrato de arrendamento nas Finanças?

Portal da Habitação · Habitação

• Sim — é obrigação do senhorio registar o contrato no Portal das Finanças e emitir os recibos de renda eletrónicos.
• Sem contrato registado, não tens recibo de renda — e precisas dele para apoios como o Porta 65 e para deduzir a renda no IRS.
• Em certos casos o inquilino pode declarar ele próprio o contrato às Finanças quando o senhorio não o faz.