IRN · Certidões
- O registo do óbito é feito até 48 horas numa conservatória ou no Espaço Óbito (com o certificado médico de óbito) — normalmente a agência funerária trata logo deste passo.
- O cabeça-de-casal tem até ao final do 3.º mês seguinte ao falecimento para pedir o NIF da herança indivisa e entregar a participação do Imposto do Selo (Modelo 1) no Portal das Finanças ou num Serviço de Finanças.
- No Espaço Óbito tratas num só local de comunicar o falecimento às Finanças, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE, e de pedir subsídios ou prestações por morte.
- Para identificar oficialmente os herdeiros e registar ou dividir os bens (imóveis, veículos, quotas), o cabeça-de-casal pede a habilitação de herdeiros e a partilha num Balcão Heranças (IRN).
Cônjuge ou unido de facto, filhos, netos, pais e avós estão isentos de Imposto do Selo sobre a herança, mas a participação às Finanças continua a ser obrigatória quando existem bens.
Fontes oficiais
1. Espaço Óbito — Justiça.gov.pt2. Balcão Heranças — Justiça.gov.pt3. Óbito e participação de herança — apoio do Portal das FinançasLigar — Justiça.gov.pt: 211 950 500 — dias úteis, 9h–17h
Ligar — Portal das Finanças (AT): 217 206 707 — dias úteis, 9h–19h
Centro de Atendimento Telefónico (CAT)