DGC · reguladores · Reclamações
- O Livro de Reclamações cobre a maioria dos serviços, mas setores regulados (telecomunicações, energia, banca, transportes) têm entidades próprias que tratam conflitos.
- Exemplos: ANACOM para telecomunicações, ERSE para energia, Banco de Portugal para bancos — reclamar diretamente ao regulador costuma ser mais eficaz.
- Para conflitos de consumo até certo valor, os centros de arbitragem resolvem sem tribunal.
Fontes oficiais
1. Direitos do consumidor e resolução de litígios — gov.ptLigar — gov.pt (antigo ePortugal) — Portal dos Serviços Públicos: 300 003 990 ou 210 489 010 — dias úteis, 9h–18h